Curso de direito ambiental brasileiro celso antonio pacheco fiorillo - 2013

Livro de direito ambiental

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  1. Karina Miranda
    Livro de direito ambiental
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    Curso de direito ambiental brasileiro celso antonio pacheco fiorillo - 2013
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    • 1. Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP — CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344- 1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ
    • 2. Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho –Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel –Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 –Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo
    • 3. ISBN 978-85-02-18793-1 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco Curso de direito ambiental brasileiro / Celso Antonio Pacheco Fiorillo.— 14. ed. rev., ampl. e atual. em face da Rio+20 e do novo “Código” Florestal — São Paulo : Saraiva, 2013. 1.Direito ambiental - Brasil I.Título. CDU-34:502.7(81) Índice para catálogo sistemático: 1.Brasil : Direito ambiental 34:502.7 (81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Aline Darcy Flôr de Souza Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia, Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Raquel Benchimol Rosenthal Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas e Isabela Agrela Teles Veras Revisão de Provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati e Ana Maria Benfica Serviços editoriais Maria Cecília Coutinho Martins e Kelli Priscila Pinto Capa Isabel Carballo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 1-2-2013 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma
    • 4. sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
    • 5. Ao João Antonio. “Daqui a duzentos ou trezentos anos, ou mesmo mil anos — não se trata de exatidão —, haverá uma vida nova.Nova e feliz. Não tomaremos parte nessa vida, é verdade… Mas é para ela que estamos vivendo hoje. É para ela que trabalhamos e,se bem que soframos, nós a criamos. E nisso está o objetivo de nossa existência aqui.” (Tchekhov, Três irmãs)
    • 6. Índice Apresentação da 14ª Edição Parte I - Do Direito Material Capítulo I - DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS 1. Introdução 2. Direitos Difusos 2.1. Transindividualidade 2.2. Indivisibilidade 2.3. Titulares indeterminados e interligados por circunstâncias de fato 3. Direitos coletivos “Stricto sensu” 3.1. Transindividualidade e determinabilidade dos titulares 3.2. Indivisibilidade do objeto 4. Direitos individuais homogêneos 4.1. Critério de distinção dos direitos Capítulo II - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE a) Introdução 1. Noções propedêuticas 2. Visão antropocêntrica do direito constitucional ambiental 2.1. A pessoa humana como destinatária do direito ambiental 2.2. a vida em todas as suas formas como destinatária do direito ambiental 3. Definição legal de meio ambiente 4. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OS QUATRO SIGNIFICATIVOS ASPECTOS QUE JÁ INDICÁVAMOS DESDE A 1ª EDIÇÃO DE NOSSO CURSO (2000) E QUE ACABARAM SENDO ACOLHIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4.1. Meio ambiente natural 4.2. Meio ambiente artificial 4.3. Meio ambiente cultural 4.3.1. Meio ambiente digital 4.4. Meio Ambiente do trabalho 4.5. O patrimônio genético 4.5.1. O patrimônio genético (art. 225, § 1º, II e V) como direito tutelado
    • 7. pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal 4.5.2. O patrimônio genético da pessoa humana (arts. 5º e 225, § 1º, II e V) como direito tutelado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: a tutela jurídica do ADN e do ARN B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Noções preliminares 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. A Rio+20 E A ERRADICAÇÃO DA POBREZA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL VISANDO IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM TODO O PLANETA 3. Princípio do poluidor-pagador E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.1. Responsabilidade civil objetiva 3.2. Prioridade da reparação específica do dano ambiental 3.3. Poluidor 3.4. Dano ambiental 50 3.5. O dano e suas classificações: Dano material, dano moral e dano à imagem em face dos bens ambientais 3.6. Solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente 4. Princípio da Prevenção 4.1. Prevenção ou precaução? O art. 225 da Constituição Federal e o dever de preservar os bens ambientais com fundamento na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) assim como nos valores sociais do trabalho e da livre- iniciativa (art. 1º, IV, da CF) 5. Princípio da participação 5.1. Informação ambiental 5.2. Educação ambiental 5.3. Política Nacional de Educação Ambiental 6. Princípio da ubiquidade 7. O denominado “princípio” da vedação do retrocesso, suas atuais referências no Supremo Tribunal Federal e eventuais aplicações no direito ambiental constitucional brasileiro C) RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE 1. Introdução 1.1. Inexistência de “bis in idem” 2. Responsabilidade civil
    • 8. 3. Responsabilidade administrativa 3.1. Fundamentos constitucionais da responsabilidade administrativa em matéria ambiental. Poder de polícia em matéria ambiental 3.2. Regime da responsabilidade administrativa em face de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Cláusula “due process” 3.3. Sanções administrativas no âmbito infraconstitucional. A Lei n. 9.605/98, o conceito de infração administrativa ambiental e o destino dos valores arrecadados em pagamento de multas 4. Responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente 4.1. A distinção entre o ilícito civil e o ilícito penal 4.2. Tutela penal do meio ambiente 4.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica Capítulo III - BENS AMBIENTAIS 1. Introdução 1.1. O bem ambiental criado pela Constituição Federal de 1988 como terceiro gênero de bem e a contribuição dada pela doutrina italiana em face da análise dos direitos metaindividuais 2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS QUANTO À TITULARIDADE: BEM PÚBLICO E BEM PARTICULAR 2.1. A DICOTOMIA ENTRE O BEM PÚBLICO E O BEM PRIVADO 3. A DISTINÇÃO ENTRE OS BENS PÚBLICOS E OS BENS DIFUSOS. A interpretação do supremo tribunal federal: os arts. 2º da lei n. 8.176/91 e 55 da lei n. 9.605/98 tutelando bens jurídicos distintos 4. Os bens ambientais 4.1. Bem de uso comum do povo 4.2. Bem essencial à sadia qualidade de vida 5. Piso vital mínimo e a “tese” da “RESERVA do PossíVEL” (Der Vorbehalt des Möglichen) 6. Os bens ambientais atribuídos a entes federados 7. A natureza jurídica do bem ambiental e o direito de propriedade 8. BENS AMBIENTAIS E SEGURANÇA NACIONAL 8.1. A Política Nacional do Meio Ambiente sob a égide da ditadura militar e o conceito de segurança nacional 8.2. Bens ambientais no Estado democrático de direito e segurança nacional 8.3. Agressão estrangeira aos bens ambientais e o sistema nacional de
    • 9. mobilização (Lei n. 11.631/2007): uma verdade inconveniente? 8.4. TUTELA JURÍDICA DOS BENS AMBIENTAIS VINCULADOS À SEGURANÇA NACIONAL em FACE DA INDÚSTRIA DE DEFESA BRASILEIRA Capítulo IV - COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL 1. Noções propedêuticas 2. Competências constitucionais em matéria ambiental 2.1. País e forma de Estado 2.2. Estado Democrático de Direito 2.3. Território e forma de Estado 2.4. Federalismo 2.5. Soberania e autonomia 3. Critério de repartição de competências: predominância do interesse 4. Classificação das competências 4.1. Competência legislativa 4.2. Competência material 5. O Município e a sua importância fundamental e preponderante na tutela da sadia qualidade de vida 6. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL, a lei complementar n. 140/2011 e os denominados assuntos de interesse local 6.1. Princípio da predominância do interesse, problemas e técnicas de repartição de competências 6.2. Classificação das competências 6.3. A Política Nacional do Meio Ambiente com fundamento fixado no art. 23, VI e VII, da CF — a fixação do critério de competência material comum em face do direito ambiental no Brasil 6.4. Município 6.5. Municípios e cidades: a Lei do Meio Ambiente Artificial como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades 6.6. A Lei Complementar n. 140/2011 em face dos Municípios e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local Capítulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL 1. Licenciamento ambiental e licença administrativa 2. Natureza jurídica do licenciamento ambiental
    • 10. 3. Licenciamento ambiental: a sua discricionariedade 4. Procedimento administrativo 4.1. Etapas do licenciamento 4.1.1. Licença prévia 4.1.2. Licença de instalação 4.1.3. Licença de operação 5. Ações administrativas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n. 140/2011 6. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) 6.1. RIMA — Relatório de Impacto Ambiental 6.2. A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental 6.3. Equipe multidisciplinar 6.4. RAIAS — Relatório DE AUSÊNCIA de impacto ambiental 6.5. Responsabilidade civil 6.6. Exigência do EIA/RIMA: ato vinculado ou discricionário? 7. Competência para o licenciamento E A LEI COMPLEMENTAR n. 140/2011 8. A incidência do EIA/RIMA em todos os aspectos do meio ambiente 9. Audiência pública 9.1. Obrigatoriedade 9.2. Local da audiência pública 9.3. Momento do requerimento 9.4. Função da audiência pública 10. Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face de EIA/RIMA favorável no âmbito do Direito Ambiental Brasileiro 11. RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURÍDICA DOS BENS AMBIENTAIS Capítulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 1. Princípio do desenvolvimento sustentável 2. Espaços ambientais 2.1. Espaços territoriais especialmente protegidos 2.1.1. A Lei n. 9.985/2000 e as Unidades de conservação: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável
    • 11. 2.2. Zoneamento ambiental 2.2.1. Classificações do zoneamento ambiental 2.2.1.1. Zoneamento para pesquisas ecológicas 2.2.1.2. Zoneamento em áreas de proteção ambiental (APAs) 2.2.1.3. Zoneamento nos parques públicos Capítulo VII - FLORA E ASPECTOS DE DEFESA 1. Conceito e características 2. Competência constitucional 3. A LEI N. 12.651/2012 (NOVO “CÓDIGO FLORESTAL”) E A PROTEÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA 3.1. Um novo Código Florestal ou mais uma lei que disciplina o uso dos bens ambientais, assim como o controle do espaço territorial? 3.2. Breve comentário vinculado aos princípios gerais da Lei n. 12.651/2012 4. Floresta Nacional 5. Natureza jurídica das florestas, sua gestão na ordem econômica capitalista e a Lei N. 11.284/2006 5.1. Natureza jurídica das florestas e seu uso sustentável 5.2. Gestão de florestas em face da Lei n. 11.284/2006 e a produção sustentável 5.3. Produção sustentável no âmbito da Lei n. 11.284/2006 e a exigência de estudo prévio de impacto ambiental 5.4. Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 5.5. Recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais 6. INDENIZAÇÃO VINCULADA À DENOMINADA COBERTURA VEGETAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Capítulo VIII - FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA 1. Introdução 2. Conceito e generalidades 3. Classificações quanto ao hábitat 4. Natureza jurídica da fauna 5. A fauna como bem ambiental
    • 12. 6. Finalidades da fauna 6.1. Função ecológica 6.2. Função ecológica e a introdução de espécies exóticas 6.3. A reintrodução de espécies e a função ecológica 6.4. Finalidade científica 6.5. Finalidade recreativa 6.6. Finalidade cultural 6.6.1. O conceito de crueldade 6.6.2. Farra do boi, rodeios e práticas religiosas 7. A fauna e a caça 7.1. Caça profissional 7.2. Caça de controle 7.3. Caça de subsistência 7.4. Caça científica 7.5. Caça amadorista 8. RODEIOS DE ANIMAIS E A LEI N. 10.519/2002 9. Manifestações Culturais, Fauna e Direito Ambiental 10. Criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em face do direito ambiental constitucional: a Lei n. 11.794/2008 Capítulo IX - RECURSOS HÍDRICOS 1. Introdução 2. Classificação 2.1. Quanto à sua localização com relação ao solo 3. Competência legislativa 4. Competência material 5. Poluição da água 6. O meio marinho e sua proteção 7. A proteção das águas doces 8. Poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional 9. ÁGUAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI n. 10.406/2002) Capítulo X - POLUIÇÃO SONORA 1. Conceito de som e ruído 2. Natureza jurídica do ruído 3. Efeitos do ruído
    • 13. 4. Avaliação da poluição sonora e a Resolução Conama n. 1/90 5. CLASSIFICAÇÃO DO RUÍDO 5.1. Quanto ao aspecto temporal 5.2. Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 5.2.1. Meio ambiente urbano 5.2.1.1. Cultos religiosos 5.2.1.2. Bares e casas noturnas 5.2.1.3. Aeroportos 5.2.1.4. Indústrias 5.2.1.5. Veículos automotores 5.2.2. Meio ambiente doméstico. Poluição sonora que afete a vizinhança 5.2.2.1. Eletrodomésticos 5.2.3. Meio ambiente do trabalho 5.2.4. Meio ambiente rural 6. Instrumentos ambientais de prevenção à poluição sonora 7. Alguns aspectos penais acerca da poluição sonora Capítulo XI - POLUIÇÃO VISUAL 1. Introdução 2. Conceito de poluição visual 3. Princípio do desenvolvimento sustentável 4. A estética urbana 5. Limitações ao uso da propriedade por conta da proteção da estética 5.1. Fachada 5.2. Bairros e cidades tombados 6. Limitações de expressão em relação à forma e conteúdo por conta da proteção estética 6.1. Publicidade 6.2. A Lei dos Crimes Ambientais — Lei n. 9.605/98 6.3. Código de Trânsito Brasileiro — Lei n. 9.503/97 6.4. Propaganda eleitoral — Lei n. 9.504/97, MODIFICADA PELA LEI N. 11.300/2006 7. PAISAGEM URBANA E SUA TUTELA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL Capítulo XII - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA 1. Introdução
    • 14. 2. Fenômenos da poluição atmosférica 2.1. “Smog” 2.2. Efeito estufa 2.3. Chuvas ácidas 3. Principais agentes causadores da poluição atmosférica 4. Tutela jurídica 5. Emissão de Poluentes por Veículos Automotores e medidas preventivas de tutela jurídica em face da poluição atmosférica — o rodízio de veículos automotores 6. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n. 12.187, DE 29-12-2009) e as ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa Capítulo XIII - POLUIÇÃO POR RESÍDUOS SÓLIDOS 1. Lixo e resíduo 1.1. CONCEITO DE RESÍDUO SÓLIDO 2. A urbanização e o lixo urbano 2.1. Breve histórico 3. Natureza jurídica do lixo 3.1. O lixo como bem de consumo 4. Classificação dos resíduos sólidos 4.1. Resíduos hospitalares 4.2. Resíduos radioativos ou nucleares 4.3. Resíduos químicos 4.4. Resíduos comuns 5. Aspectos legais 6. Tipos de tratamento do resíduo urbano 6.1. Deposição 6.2. Aterragem 6.3. Aproveitamento energético dos aterros 6.4. Compostagem 6.5. Reaproveitamento energético de resíduos 6.5.1. Reaproveitamento energético direto 6.5.2. Reaproveitamento energético indireto 7. Causas agravantes do lixo urbano 7.1. Aumento de consumo 7.2. Produção de materiais artificiais e o lixo tecnológico 8. Importação [11], 12, 13 e 14 e exportação de resíduos
    • 15. 9. A necessidade de uma nova interpretação para a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a responsabilidade ambiental em face de material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade Capítulo XIV - DIREITO DE ANTENA 1. Noções propedêuticas 2. Conceito 3. O espectro eletromagnético 4. Natureza jurídica do direito de antena 4.1. A utilização das ondas eletromagnéticas pelas rádios piratas 5. O direito de antena adaptado à transmissão da comunicação através do espectro eletromagnético 6. O direito de antena vinculado à captação da transmissão através do espectro eletromagnético 6.1. A defesa do consumidor 6.2. Participação do Estado Democrático de Direito Capítulo XV - AGROTÓXICOS 1. Introdução 2. Agrotóxicos e a poluição 3. O tratamento jurídico dos agrotóxicos 3.1. Os agrotóxicos na Constituição Federal de 1988 3.2. A disciplina do Código de Defesa do Consumidor em relação aos agrotóxicos 3.3. Lei dos Agrotóxicos — Lei n. 7.802/89 4. Registro do produto agrotóxico e demais aspectos vinculados ao decreto n. 4.074/2002 Capítulo XVI - POLUIÇÃO POR ATIVIDADES NUCLEARES 1. Conceito 2. Finalidades das atividades nucleares 3. Competência 4. Política Nuclear na Constituição Federal 5. Conselho Nacional de Energia Nuclear — CNEN Capítulo XVII - PATRIMÔNIO GENÉTICO
    • 16. 1. Noções preliminares 2. PATRIMÔNIO GENÉTICO DA PESSOA HUMANA E SUA TUTELA JURÍDICA 3. PATRIMÔNIO GENÉTICO DE OUTROS SERES VIVOS (ESPÉCIME VEGETAL, FÚNGICO, MICROBIANO OU ANIMAL) E SUA TUTELA JURÍDICA 4. BREVES COMENTÁRIOS À LEI DE BIOSSEGURANÇA — LEI N. 11.105/2005. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[17] Capítulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 1. Meio ambiente e patrimônio cultural 2. Conceito de patrimônio cultural 3. Natureza jurídica do patrimônio cultural 4. Competência sobre o patrimônio cultural 5. Tombamento ambiental 5.1. Conceito e características 5.2. Natureza jurídica 5.3. Classificação do tombamento ambiental 5.3.1. Quanto à origem da sua instituição 5.3.1.1. Instituído por lei 5.3.1.2. Por ato do Executivo 5.3.1.3. Por via jurisdicional 5.3.2. Quanto à eficácia 5.3.2.1. Provisório 5.3.2.2. Definitivo 5.3.3. Quanto ao bem a ser tombado 5.3.3.1. Bem público e bem difuso 5.3.3.2. Bem particular 6. Proteção internacional dos bens culturais 6.1. Procedimento para inscrição do bem na Lista do Patrimônio Cultural e Natural Mundial 6.2. Representatividade e universalidade da Lista do Patrimônio Cultural 6.3. Fundo para o patrimônio cultural e natural mundial 6.4. Tombamento pela Unesco? 6.5. O Brasil e os 19 bens inscritos na lista 7. Racismo 7.1. Conceito de raça
    • 17. 7.2. Origem e conceito 7.3. Tratamento constitucional 7.4. Meio ambiente e racismo 7.5. Previsões infraconstitucionais sobre o racismo [23] e [24] 7.5.1. Histórico 7.5.2. Legislação aplicável 7.6. O racismo e a biotecnologia 7.7. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) em face do Meio Ambiente Cultural e os danos causados por discriminação étnica 8. LIBERDADE DE CRENÇA E A TUTELA DAS RELIGIÕES EM FACE DO MEIO AMBIENTE CULTURAL 8.1. TUTELA DA RELIGIÃO EM FACE DAS CULTURAS INDÍGENAS 8.2. TUTELA DA RELIGIÃO EM FACE DAS CULTURAS AFRO- BRASILEIRAS 8.3. TUTELA DA RELIGIÃO EM FACE DAS CULTURAS DE OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL: AS IGREJAS CRISTÃS 8.3.1. Tutela do catolicismo 8.3.2. Tutela do protestantismo (evangélicos) 9. DEFESA DAS LÍNGUAS BRASILEIRAS COMO BEM AMBIENTAL EM FACE DO MEIO AMBIENTE CULTURAL 9.1. ORIGEM DAS LÍNGUAS E A LÍNGUA PORTUGUESA 9.2. TUTELA JURÍDICA DAS LÍNGUAS BRASILEIRAS EM FACE DO MEIO AMBIENTE CULTURAL 9.2.1. A tutela jurídica das línguas indígenas brasileiras 9.2.2. A tutela jurídica da língua portuguesa brasileira 9.2.3. Tutela jurídica das línguas africanas em face das culturas afro- brasileiras 10. TUTELA JURÍDICA DO DESPORTO EM FACE DO MEIO AMBIENTE CULTURAL E O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (Lei n. 10.671/2003) 10.1. Meio Ambiente Cultural e Desporto 10.2. Desporto e Lazer [89] 10.3. Entidades de Prática Desportiva e os Direitos do Torcedor 10.4. TUTELA JURÍDICA DO FUTEBOL NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 10.4.1. O futebol como desporto tutelado pela Constituição Federal 10.4.2. Natureza jurídica do futebol como patrimônio cultural 10.4.3. Tutela jurídica do futebol em face do meio ambiente cultural (CF,
    • 18. arts. 215 e 216) e as Leis n. 10.671/2003 e 9.615/98 10.4.3.1. Meio ambiente cultural e desporto 10.4.3.2. Desporto e lazer 10.4.3.3. O futebol como bem cultural vinculado ao direito ambiental brasileiro e o entendimento da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 10.5. As medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e a Lei n. 12.299/2010 11. O usufruto ambiental: Meio ambiente cultural, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios[102] e [103] e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 12. Tutela jurídica do meio ambiente digital no âmbito do meio ambiente cultural 12.1. MEIO AMBIENTE CULTURAL E INTERNET: O POTENCIAL DAS TECNOLOGIAS DA COMUNICAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 12.1.1. Introdução 12.1.2. O sentido da expressão “meio ambiente” e as relações humanas: a concepção cultural 12.1.3. A sustentabilidade na sociedade da informação 12.1.4. O uso da internet nas estratégias socioambientais 12.1.5. As redes virtuais como elemento do paradigma democrático 12.2. Meio ambiente digit@l [157] na sociedade da informação e sua tutela jurídica vinculada ao direito ambiental brasileiro 12.2.1. A pessoa humana como destinatária do direito ambiental brasileiro 12.2.2. Meio ambiente cultural 12.2.3. Meio ambiente cultural em face da sociedade da informação 12.2.3.1. Meio ambiente e patrimônio cultural 12.2.3.2. Conceito de patrimônio cultural 12.2.3.3. Natureza jurídica do patrimônio cultural e seus reflexos na comunicação social (art. 220 da CF): o meio ambiente digital 12.2.3.4. Sociedade da informação e meio ambiente digital Capítulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 1. Introdução 2. Objetivo da política de desenvolvimento urbano 2.1. Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 2.2. Garantia do bem-estar dos seus habitantes 3. Competência para a consecução dos objetivos de desenvolvimento da política
    • 19. urbana 4. Plano Diretor 5. O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) como a mais importante legislação brasileira em matéria de tutela do Meio ambiente Artificial 5.1. que é uma cidade? a cidade como bem ambiental 5.1.1. A tutela constitucional da cidade no âmbito do meio ambiente artificial 5.1.2. O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 5.1.3. A garantia do direito a cidades sustentáveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da política urbana 5.1.3.1. Direito à terra urbana 5.1.3.2. Direito à moradia 5.1.3.3. Direito ao saneamento ambiental 5.1.3.3.1. O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n. 11.445/2007[27] 5.1.3.4. Direito à infraestrutura urbana 5.1.3.5. Direito ao transporte 5.1.3.6. Direito aos serviços públicos 5.1.3.7. Direito ao trabalho 5.1.3.8. Direito ao lazer 5.1.4. Considerações finais 5.2. Importância do Estatuto da Cidade para a denominada política urbana 5.3. Responsabilidade pela aplicação do Estatuto da Cidade 5.4. Instrumentos dA política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial 5.5. Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face de áreas urbanas não utilizadas ou não edificadas 5.6. Ação de Usucapião Ambiental Individual e Ação de Usucapião Ambiental Metaindividual: Da usucapião especial de imóvel urbano 5.7. Meio ambiente artificial e concessão de uso em área pública 5.8. Direito de superfície em face do Estatuto da Cidade 5.9. Operações Urbanas Consorciadas em face do Estatuto da cidade 5.10. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em face do Meio Ambiente Artificial 5.11. O Plano diretor como instrumento básico de tutela do Meio Ambiente Artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 5.12. O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e coletivos: a
    • 20. ampliação da Lei n. 7.347/85 em decorrência do que estabelece a Lei n. 10.257/2001 5.13. Natureza jurídica da favela[47] EM FACE DO meio ambiente artificial[48] 6. Instrumentos de política urbana vinculados à tutela jurídica do meio ambiente artificial, regularização fundiária de assentamentos urbanos e a lei N. 11.977/2009 Capítulo XX - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAMENTO DO SOLO 1. Introdução 2. Zonas de uso estritamente industrial 3. Zonas de uso predominantemente industrial 4. Zonas de uso diversificado 5. Zonas de reserva ambiental 6. Saturação das zonas industriais 7. Relocalização de indústrias 8. PARCELAMENTO URBANÍSTICO DO SOLO 8.1. Disciplina legislativa 8.2. Formas de parcelamento 8.2.1. Loteamento 8.2.2. Desmembramento 8.3. Aprovação do projeto de loteamento e DES- membramento 8.4. Vedações ao parcelamento do solo Capítulo XXI - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 1. Noções propedêuticas 2. Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 3. Da segurança e saúde no trabalho 4. Conceito de trabalho 5. EMBARGO, INTERDIÇÃO E GREVE 5.1. Considerações gerais 5.2. O princípio da prevenção e os instrumentos de proteção 5.3. Interdição e embargo 5.4. Greve ambiental 5.5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO[15]
    • 21. Capítulo XXII - RECURSOS MINERAIS 1. OS RECURSOS MINERAIS COMO BENS AMBIENTAIS 2. A ATIVIDADE ECONÔMICA EM FACE DoS RECURSOS MINERAIS E SEU CONTrOLE EM PROVEITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL 3. OPERAÇÕES ECONÔMICAS De APROVEITAMENTO DE JAZIDAS E A LAVRA EM FACE DOS RECURSOS MINERAIS: A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 227/67) E DA Lei N. 7.805/89 4. PESQUISA E LAVRA DOS RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS 5. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA E A LEI N. 8.901/94 Capítulo XXIII - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1. AUDITORIA AMBIENTAL 2. AUDITORIA AMBIENTAL NO BRASIL: A ORDEM ECONÔMICA EM FACE DOS BENS AMBIENTAIS 3. AUDITORIA AMBIENTAL EM FACE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO: COLETIVIDADE NA CONDIÇÃO ORGANIZADA DE FORNECEDORA DE BENS AMBIENTAIS E SUA “PERFORMANCE” 4. AUDITORIA AMBIENTAL EM FACE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO: O ESTADO FORNECEDOR E SUA “PERFORMANCE” 5. ALGUMAS CONCLUSÕES Parte II - DO DIREITO PROCESSUAL Capítulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL — A JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA — A SEGURANÇA JURÍDICA 1. Introdução 2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil 3. Princípios inerentes à jurisdição civil coletiva 3.1. Princípio do acesso à justiça na jurisdição civil coletiva 3.2. Princípio da igualdade na jurisdição civil coletiva 4. A jurisdição civil coletiva, a busca da efetividade do processo e o ativismo
    • 22. judicial como necessidade institucional no estado democrático de direito Capítulo II - CONDIÇÕES e elementos DA AÇÃO 1. Introdução 2. Condições da ação 2.1. Possibilidade jurídica do pedido 2.2. Interesse 2.3. Legitimidade das partes 2.3.1. Legitimidade extraordinária e substituição processual 3. Elementos da ação 3.1. Partes 3.2. Pedido 3.3. Causa de pedir Capítulo III - ANÁLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS GERAIS DA JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA 1. Legitimidade ativa 1.1. A legitimidade das associações civis[1] 1.2. Natureza da legitimação ativa na jurisdiÇão civil coletiva 1.3. A legitimidade do Ministério Público E DOS MUNICÍPIOS 2. Litisconsórcio entre os Ministérios Públicos 3. Legitimidade passiva 4. Desistência da ação 5. Intervenção de terceiros 6. Competência 7. Litispendência 8. Conexão e continência 9. Prova[30] 10. Ônus da prova 10.1. Momento da inversão 14.1. A denominada repercussão geral em face do direito ambiental brasileiro: a Lei n. 11.418/2006 e o direito processual ambiental Capítulo IV - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 1. Noções propedêuticas 2. Breve histórico sobre a ação civil pública[1]
    • 23. 3. Ação coletiva para a tutela dos direitos individuais homogêneos 4. Inquérito civil 5. Compromisso de ajustamento 5.1. Transação e compromisso de ajustamento de conduta 5.2. Homologação do compromisso de ajustamento Capítulo V - AÇÃO POPULAR AMBIENTAL 1. Origens 2. Ação popular como instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordEnamento jurídico brasileiro 3. Objeto 4. Legitimidade ativa. a adi 4.467/2010 e a extinção do título de eleitor 5. Competência 6. Pressuposto de cabimento 7. Legitimidade passiva Capítulo VI - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL 1. Noções propedêuticas 2. Do Mandado de Segurança tradicional ao Mandado de Segurança Coletivo 3. Do mandado de segurança e suas características 3.1. Mandado de Segurança e Mandado de segurança Coletivo 3.2. O mandado de segurança coletivo e a legitimidade ativa 3.3. Partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe ou associações 3.4. Da cognição no mandado de segurança coletivo ambiental 3.5. O sujeito passivo do mandado de segurança ambiental Capítulo VII - MANDADO DE INJUNÇÃO AMBIENTAL 1. Introdução 2. Pressupostos materiais de cabimento do “Writ” 2.1. Ausência de norma regulamentadora 2.2. Inviabilidade de exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas prescritas na norma 3. Objeto 4. Finalidade 5. Aplicabilidade e procedimento
    • 24. 6. Legitimidade ativa 7. Legitimidade passiva 8. Sentença em mandado de injunção Parte III - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL Capítulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL (CRIME, PENA E PRISÃO) 1. fundamentos constitucionais do direito criminal 2. Fundamentos constitucionais do direito penal 2.1. Privação ou restrição da liberdade 2.2. Perda de bens 2.3. Multa 2.4. Prestação social alternativa 2.5. Suspensão ou interdição de direitos 2.6. Vedação de penas no direito constitucional em vigor 3. Fundamentos constitucionais da prisão Capítulo II - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO PENAL AMBIENTAL 1. Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicação de sanções penais 1.1. Obediência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF) 1.2. Obediência aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF) 1.3. Adequação ao direito criminal constitucional e ao direito penal constitucional como INS- trumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no País (art. 5º da CF) 1.4. Adequação ao Piso Vital Mínimo como valor fundamental a ser tutelado pelo Direito Criminal Ambiental (art. 6º da CF) 1.5. Obediência e adequação ao direito ambiental constitucional (art. 225 da CF) 1.5.1. Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais (art. 225, § 3º, da CF) 1.5.2. Pessoas físicas e pessoas jurídicas são consideradas constitucionalmente infratoras diante da condição de poluidoras e estarão sujeitas a sanções penais (art. 225, § 3º, da CF) Capítulo III - SANÇÕES PENAIS DERIVADAS DE CONDUTAS E
    • 25. ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N. 9.605/98) 1. Disposições gerais 2. Aplicação da pena 3. Inquérito civil no âmbito da Lei n. 9.605/98 4. Da ação e do processo penal. competência de processamento de inquérito policial e posterior ação penal com o objetivo de apurar a suposta prática de crime ambiental. conteúdo da denÚncia em face do direito criminal ambiental/direito penal ambiental 5. Dos crimes contra o meio ambiente[9] 5.1. Dos crimes contra a fauna e o princípio da insignificância 5.2. Dos crimes contra a flora E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 5.3. Da Poluição e outros Crimes Ambientais 5.3.1. Sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas à poluição (Lei n. 9.605/98) 5.3.2. Da poluição e outros crimes ambientais: o art. 54 e os danos à saúde humana 5.3.3. Da poluição e outros crimes ambientais: o art. 54, § 2º, II, e a poluição atmosférica 5.3.4. Da poluição e outros crimes ambientais: o art. 56 e os produtos e substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde 5.4. A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a competência da Justiça do Trabalho visando A sanções penais ambientais: o art. 114, I e IX, da Constituição Federal 5.5. Dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 5.6. Dos crimes contra a administração ambiental Parte IV TUTELA JURÍDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Capítulo I - O DIREITO AO LAZER VINCULADO AO ECOTURISMO Capítulo II - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROVEITO DO ECOTURISMO 1. O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 1.1. Turismo religioso
    • 26. 1.2. Turismo gastronômico 1.3. Turismo histórico 1.4. Turismo Arqueológico 2. O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 2.1. O uso do meio ambiente artificial vinculado às atividades esportivas 3. O turismo de saúde ou “turismo de cura” em face do direito ambiental brasileiro 4. O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo. O turismo de aventura Capítulo III - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO 1. Direitos e deveres dos fornecedores 2. Direitos e deveres do ecoturista Parte V AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Capítulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA: AGRICULTURA E PECUÁRIA E SUA TUTELA JURÍDICA Capítulo II - A AGRICULTURA NO PLANO JURÍDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 1. Introdução 2. A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela jurídica infraconstitucional (patrimônio genético, sementes e mudas) 3. Agricultura com o emprego de técnicas que comportem risco para o meio ambiente e agricultura orgânica Capítulo III - Pecuária no plano jurídico ambiental em face do controle territorial 1. A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela jurídica infraconstitucional (patrimônio genético) 2. Pecuária com o emprego de técnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuária orgânica Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTÁRIO
    • 27. Capítulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO À TUTELA DOS BENS AMBIENTAIS Capítulo II - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INTERPRETAR OS IMPOSTOS, AS TAXAS E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Parte VII - TUTELA JURÍDICA DA ENERGIA VINCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Bibliografia Básica Bibliografia Complementar
    • 28. Apresentação da 14ª Edição A RIO+20 E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO INTERPRETATIVO DO DIREITO AMBIENTAL EM FACE DA ERRADICAÇÃO DA POBREZA Adotando uma clara visão antropocêntrica os 193 países que participaram em junho de 2012 da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada no Brasil (a Rio+20) indicaram em documento formal que a erradicação da pobreza é o maior desafio global que o mundo enfrenta atualmente e é um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Basta observar alguns trechos do documento final, a saber: Distr. limitada, 19 de junho de 2012, Español Tema 10 Documento final de La Conferencia El futuro que queremos I. Nuestra visión común (...) 2. “La erradicación de la pobreza es el mayor problema que afronta el mundo en la actualidad y una condición indispensable del desarrollo sostenible. A este respecto estamos empeñados en liberar con urgencia a la humanidad de la pobreza y el hambre.” (...) III. La economia verde en el contexto del desarrollo sostenible y la erradicación de la pobreza 56. Afirmamos que cada país dispone de diferentes enfoques, visiones, modelos e instrumentos, en función de sus circunstancias y prioridades nacionales, para lograr el desarrollo sostenible en sus tres dimensiones, que es nuestro objetivo general. A este respecto, consideramos que la economia verde en el contexto del desarrollo sostenible y la erradicación de la pobreza es uno de los instrumentos más importantes disponibles para lograr el desarrollo sostenible y que podría oferecer alternativas en cuanto formulación de políticas, pero no deberia consistir en un conjunto de normas rigidas. Ponemos de relieve que la economia verde deberia contribuir a la erradicación de la pobreza y el crecimiento económico sostenible, aumentando la inclusión social, mejorando el bienestar humano y reando oportunidades de empleo y trabajo decente para todos, manteniendo al
    • 29. mismo tiempo el funcionamiento saludable de los ecosistemas de la Tierra. Destarte, ficou evidente para todos que a preocupação fundamental dos países que estiveram no Brasil, no que se refere à implementação do Direito Ambiental no século XXI, ficou formalmente explicitada, indicando direção segura, a exemplo da visão brasileira fixada desde nossa Carta de 1988: o objetivo da tutela ambiental em todo o mundo está condicionado a estabelecer a interpretação das normas ambientais vinculadas à erradicação da pobreza e da marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais existentes com o uso racional e equilibrado dos bens ambientais tutelados pelo direito ambiental de cada Nação dentro de um novo “conceito” de “economia verde”, a saber, uma economia no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza como uma das ferramentas importantes disponíveis para garantir o desenvolvimento dos povos em proveito da dignidade da pessoa humana. Desde a 1ª edição de nosso Curso de direito ambiental brasileiro, elaborado no início do século (no ano 2000) já apontávamos a necessidade de observar a dignidade da pessoa humana como o mais importante critério interpretativo do direito ambiental brasileiro em face da erradicação da pobreza, demonstrando que os princípios fundamentais indicados em nossa Carta Magna são os princípios fundamentais destinados à correta interpretação do direito ambiental constitucional brasileiro. Destarte, a 14ª edição de nosso Curso continua enfatizando, em face do princípio da legalidade, que os problemas ambientais existentes em nosso país têm solução segura em face do que aponta nossa Constituição Federal. Como sempre, a edição está revista, atualizada e devidamente ampliada em face das novas regras infraconstitucionais em vigor. De qualquer forma vale lembrar que a responsabilidade de resolver os problemas ambientais no País em face de nossa realidade é tão somente nossa, ou seja, do povo que construiu o Estado Democrático de Direito. Daí a importância de uma vez mais ratificar a aplicação de nosso direito ambiental como genuíno produto cultural que continua a ser construído por todos os brasileiros. Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo www.fiorillo.com.br e-mails: celsofiorillo@donninifiorillo.com.br e capfiorillo@terra.com.br
    • 30. Parte I DO DIREITO MATERIAL
    • 31. Capítulo I DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS 1. INTRODUÇÃO Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual. Essa tradição de privilegiar o direito individual foi acentuada no século XIX, por conta da Revolução Francesa. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade, não apenas num contexto individualizado, mas sim corporativo, coletivo. Não mais se poderia conceber a solução dos problemas sociais tendo-se em vista o binômio público/privado. De fato, em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal do nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos. Um artigo fundamental neste período de transformações ideológicas — Formações sociais e interesses coletivos diante da Justiça Civil, de Mauro Cappelletti[1] — passou a destacar de forma mais enfática que entre o público e o privado existia um abismo[2]. Não mais era possível solucionar litígios apegados à velha concepção de que cada indivíduo poderia ser proprietário de um bem. Ou, por outro lado, se o bem não fosse passível de apropriação, que ele seria gerido por uma pessoa jurídica de direito público interno, de modo que a tutela de valores como a água, o ar atmosférico, o controle de publicidade enganosa e abusiva, a saúde etc. também caberia a esse mesmo gestor, que seria responsável tanto pela administração dos bens como pela tutela desses valores, caso sua gestão fosse defeituosa. Por evidência, isso representava um absurdo. A defesa de valores de interesse geral da coletividade, conhecidos na classificação elaborada por Renato Alessi como interesses públicos primários, não poderia ficar a cargo da própria gestora deles, porquanto, não raras vezes, o seu interesse, enquanto administradora desses bens — os interesses públicos secundários —, não coincidia com o interesse público primário, representativo do interesse comum da coletividade. Assim, a defesa de valores de interesse público primário deveria ser promovida pela coletividade, através de representantes. Importante frisar que a reflexão sobre os direitos que pairavam acima dos interesses individuais — os direitos metaindividuais — somente se fez presente com a existência dos conflitos de massa, o que foi sensivelmente acentuado após a Segunda Guerra
    • 32. Mundial. Com isso, somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los. E, ao ponderar sobre os aspectos processuais para a defesa dos direitos metaindividuais, o ilustre Prof. José Carlos Barbosa Moreira[3] foi o primeiro a indicar que, em 1965, no Brasil, já possuíamos a defesa do direito metaindividual, por conta do procedimento trazido pela Lei n. 4.717, a Lei da Ação Popular. Afirmou-se que a ação popular tinha por finalidade proteger direito metaindividual, qual seja, o erário, e quem o fazia — o autor popular — ingressava com uma ação para discutir um conflito que dizia respeito à coletividade, de forma que esse autor popular não se caracterizava como um substituto processual, na medida em que não defendia apenas direito de terceiro, mas próprio também. Dessa forma, a Lei n. 4.717/65 foi o primeiro diploma que, apesar de debater temas de direito instrumental, destacou questões de direito material fundamental. Esse reflexo configurou uma evolução doutrinária até que, em 1981, veio a ser editada a Lei n. 6.938, que estabeleceu, pela primeira vez, a Política Nacional do Meio Ambiente e tratou de defini-lo, destacando-o como uma interação de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A Lei n. 6.938/81 representou um grande impulso na tutela dos direitos metaindividuais e, nesse caminhar legislativo, em 1985, foi editada a Lei n. 7.347, que, apesar de ser tipicamente instrumental, veio a colocar à disposição um aparato processual toda vez que houvesse lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico: a ação civil pública. Deve-se frisar que, pela primeira vez, houve previsão expressa acerca dos interesses e direitos difusos e coletivos: no respectivo projeto de lei, em seu art. 1º, IV, o qual preceituava que a ação civil pública seria instrumento apto à defesa, além dos direitos supracitados, de qualquer outro direito difuso e coletivo. Entretanto, aludido inciso foi vetado pelo Presidente da República, sob a argumentação de que não havia no ordenamento jurídico definição legal para os interesses e direitos difusos e coletivos, de modo que, enquanto pendesse a delimitação de seu conteúdo, não seria viabilizada a defesa através de ação civil pública. Sensível a esses fatos, o legislador constituinte de 1988 trouxe uma novidade interessante: além de autorizar a tutela de direitos individuais, o que tradicionalmente já era feito, passou a admitir a tutela de direitos coletivos[4], porque compreendeu a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental[5]. Tal fato pode ser verificado em razão do disposto no art. 225 da Constituição Federal, que consagrou a existência de um bem que não é público nem, tampouco, particular, mas sim de uso comum do povo.
    • 33. Em face dessa previsão constitucional (do bem ambiental), foi publicada a Lei n. 8.078, de 1990, que tratou de definir os direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos) e acrescentou o antigo inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.347/85, que havia sido vetado, possibilitando, desse modo, a utilização da ação civil pública para a defesa de qualquer interesse difuso e coletivo. Assim, tivemos a criação legal dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos[6]. Vejamos o conteúdo de cada um desses direitos metaindividuais. 2. DIREITOS DIFUSOS A Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, I, trouxe um conceito legal, ao estabelecer que: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Por conta do aludido preceito, o direito difuso apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato[7]. 2.1. TRANSINDIVIDUALIDADE O citado art. 81 da Lei n. 8.078/90, ao preceituar que os interesses ou direitos difusos são transindividuais, objetivou defini-los como aqueles que transcendem o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de direitos e obrigações de cunho individual. Como bem ensina Rodolfo de Camargo Mancuso, são os “interesses que depassam a esfera de atuação dos indivíduos isoladamente considerados, para surpreendê-los em sua dimensão coletiva”[8]. 2.2. INDIVISIBILIDADE O direito difuso possui a natureza de ser indivisível. Não há como cindi-lo. Trata-se de um objeto que, ao mesmo tempo, a todos pertence, mas ninguém em específico o possui. Um típico exemplo é o ar atmosférico. É uma “espécie de comunhão, tipificada pelo fato de que a satisfação de um só implica, por força, a satisfação de todos, assim como a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade”, conforme ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira[9].
    • 34. 2.3. TITULARES INDETERMINADOS E INTERLIGADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO Os interesses ou direitos difusos possuem titulares indeterminados. Ao pensarmos no ar atmosférico poluído, não temos como precisar quais são os indivíduos afetados por ele. Talvez seja possível apenas delimitar um provável espaço físico que estaria sendo abrangido pela poluição atmosférica, todavia, seria inviável determinar todos os indivíduos afetados e expostos a seus malefícios. Nesse contexto, temos que os titulares estão interligados por uma circunstância fática. Inexiste uma relação jurídica. Experimentam a mesma condição por conta dessa circunstância fática, que, no nosso exemplo, é a poluição atmosférica. Como salienta Celso Bastos, trata-se da “descoincidência” do interesse difuso com o interesse de uma determinada pessoa, abrangendo na verdade “toda uma categoria de indivíduos unificados por possuírem um denominador fático qualquer em comum”[10]. O Supremo Tribunal Federal[11], bem como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em manifestações didáticas, elucidaram de forma clara a concepção de direitos difusos em conformidade com nosso posicionamento, bem como o do Prof. Dr. Nelson Nery Junior, exatamente no sentido descrito na presente obra[12]. 3. DIREITOS COLETIVOS “STRICTO SENSU”[13] [14] Os direitos coletivos stricto sensu possuem definição legal, trazida pela Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, II, o qual preceitua que: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) II — interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”. 3.1. TRANSINDIVIDUALIDADE E DETERMINABILIDADE DOS TITULARES O legislador, ao mencionar que os interesses ou direitos coletivos são transindividuais, pretendeu destacar que eles, assim como os difusos, transcendem o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de direitos e obrigações de cunho
    • 35. individual. Entretanto, os direitos coletivos diferem-se dos difusos em razão da determinabilidade dos titulares. Como vimos, o direito difuso é aquele que se encontra difundido pela coletividade, pertencendo a todos e a ninguém ao mesmo tempo. Os coletivos, por sua vez, possuem como traço característico a determinabilidade dos seus titulares. Deve-se observar que, ainda que num primeiro momento não seja possível determinar todos os titulares, por conta da natureza do direito coletivo, esses titulares (que estão ligados por uma relação jurídica entre si ou com a parte contrária) são identificáveis. 3.2. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO Assim como o direito difuso, o coletivo tem como característica a indivisibilidade de seu objeto. Essa indivisibilidade está restrita à categoria, ao grupo ou à classe titular do direito, de forma que a satisfação de um só implica a de todos, e a lesão de apenas um constitui lesão de todos. 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Encontramos a definição legal na Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, III, o qual, de maneira pouco elucidativa, preceituou: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III — interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”. Como podemos verificar, o legislador não trouxe elementos definidores dos direitos individuais homogêneos. Entretanto, é possível concluir que se trata de direitos individuais, cuja origem decorre de uma mesma causa. Na verdade, a característica de ser um direito coletivo é atribuída por conta da tutela coletiva, à qual esses direitos poderão ser submetidos. A compreensão desse instituto como um direito individual e de objeto divisível somente é possível em decorrência da interpretação do sistema processual de liquidação e execução dos direitos individuais homogêneos, trazido pelo Capítulo II do Título III da Lei n. 8.078/90. Isso porque, em alguns dispositivos (arts. 91, 97, 98 e 100), pode-se constatar que os legitimados para a ação civil pública agem como legitimados extraordinários, pleiteando em nome próprio direito alheio. Além disso, o sistema prevê que a liquidação de sentença poderá ser promovida pelas vítimas ou
    • 36. seus sucessores, demonstrando o caráter individualizador das ofensas experimentadas e, por consequência, a divisibilidade do objeto dessa relação. 4.1. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO DOS DIREITOS Importante frisar a colocação elaborada pelo i. Prof. Nelson Nery Junior, o qual, com visão própria, esclarece que “um direito caracteriza-se como difuso (...) de acordo com o tipo de tutela jurisdicional e a pretensão levada a juízo”[15], aduzindo que “a pedra de toque do método classificatório” para qualificar um direito como difuso, coletivo ou individual é “o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial”, sendo certo, para o autor, que, “da ocorrência de um mesmo fato, podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais”[16].
    • 37. 1 Formações sociais e interesses coletivos diante da Justiça Civil, RP, São Paulo, Revista dos Tribunais, 5:7, 1977. 2 Ao finalizar seu voto-vista, em 1º de agosto de 2007, o Ministro do STF Gilmar Mendes considerou que a Lei n. 9.637/91 “institui um programa de publicização de atividades e serviços não exclusivos do Estado, como o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde, transferindo-os para a gestão desburocratizada a cargo de entidades de caráter privado e, portanto, submetendo-os a um regime mais flexível, mais dinâmico, enfim mais eficiente”. Para o ministro, a busca por mais eficiência justifica a implementação de um regime todo especial, regido por regras que respondem a racionalidades próprias do direito público e do direito privado. Hoje, disse ele, “não há mais como compreender esse ramo do direito desde a perspectiva de uma rígida dicotomia entre o público e o privado”. Com essas ponderações, o ministro propôs ao Plenário a análise do direito a partir de novos enfoques que superem “a velha dicotomia público/privado”, proposta que julgou mais apropriada no contexto do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Por essas razões, o ministro indeferiu a medida cautelar, até que se possa discutir a fundo todas as questões suscitadas na ação. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.923; origem: DF; relator: Min. Ilmar Galvão; requerentes: Partido dos Trabalhadores — PT, advogados: Alberto Moreira Rodrigues e outros, e Partido Democrático Trabalhista — PDT, advogados: Carlos Roberto de Siqueira Castro e outro; requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional. 3 Temas de direito processual, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 110 e s. 4 “Reserva extrativista. Conflito de interesse. Coletivo versus individual. Ante o estabelecido no art. 225 da CF, conflito entre os interesses individual e coletivo resolve-se a favor deste último. (...) Não coabitam o mesmo teto, sob o ângulo constitucional, reserva extrativista e reforma agrária” (MS 25.284, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 17-6-2010, Plenário, DJe de 13-8-2010). 5 “Os arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. Daí a improcedência da alegação de que o art. 55 da Lei 9.605/1998 revogou o art. 2º da Lei 8.176/1991” (HC 89.878, Rel. Min. Eros Grau, j. em 20-4-2010, 2ª Turma, DJe de 14-5-2010). 6 É importante destacar que o direito brasileiro é um produto cultural, caracterizando-se, dentro de nossa realidade, por ser verdadeiro patrimônio cultural, constituindo-se em bem de natureza material e imaterial portador de referência (enquanto forma de expressão) à identidade e à ação, assim como à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da CF). Dessarte, nosso direito está intrinsecamente ligado, sob o ponto de vista jurídico, ao meio ambiente cultural. Vide nosso Princípios do Processo Ambiental, 2. ed., Saraiva, 2006. 7 “A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). Interesses
    • 38. difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade, a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n. 8.078, de 11-9-1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que, conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o art. 129, III, da CF. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal” (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 26-2-1997, Plenário, DJ de 29-6-2001). No mesmo sentido: RE 514.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-12-2009, Segunda Turma, DJE de 5-2-2010; RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009. 8 Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, Saraiva, 1991, p. 275. 9 A legitimação para a defesa dos interesses difusos no direito brasileiro, RF, 276:1. 10 A tutela dos interesses difusos no direito constitucional brasileiro, Vox Legis, ano XIII, v. 152, ago. 1981, passim. 11 É a posição do próprio Supremo Tribunal Federal apontando no plano da interpretação judicial nossa visão, a saber: “Meio ambiente. Direito à preservação de sua integridade (CF, art. 225). Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade. Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade. Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça romper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais. Espaços territoriais especialmente protegidos (CF, art. 225, § 1º, III). Alteração e supressão do regime jurídico a eles pertinente. Medidas sujeitas ao princípio constitucional da reserva de lei. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. Possibilidade de a administração pública, cumpridas as exigências legais, autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteção especial. Relações entre economia (CF, art. 3º, II, c/c o art. 170, VI) e ecologia (CF, art. 225). Colisão de direitos fundamentais. Critérios de superação desse estado de tensão entre valores constitucionais relevantes. Os direitos básicos da pessoa humana e as sucessivas gerações (fases ou dimensões) de direitos (RTJ, 164/158, 160/161). A questão da precedência do direito à preservação do meio
    • 39. ambiente: uma limitação constitucional explícita à atividade econômica (CF, art. 170, VI). Decisão não referendada. Consequente indeferimento do pedido de Medida Cautelar” (MC na ADI 3.540-1- DF, rel. Celso de Mello, j. em 1º-9-2005). 12 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar, deferiu pedido de liminar, suspendendo medidas relativas ao concurso Vestibular de Primavera, que deveria ser realizado em 20/8/01, suspendendo também a cobrança da taxa de inscrição, sob o fundamento da requerente de que sobre tal certame pesam ilegalidades e inconstitucionalidades. O MM. Juízo monocrático entendeu que o Exame Nacional de Ensino Médio — ENEM não pode ser obrigatório para avaliar o desempenho escolar do aluno, e sim alternativo, posto que ele não suprime a primeira fase do exame vestibular. A agravante requer o efeito suspensivo, para a reforma da decisão, alegando, entre outras coisas, que o Ministério Público Federal não é parte legítima para figurar na lide e que não foi observado o mandamento contido no art. 2º da Lei 8.437/92, uma vez que a liminar foi concedida sem que ela fosse ouvida, previamente. Decido. A lei processual civil defere ao magistrado o poder de emprestar ao recurso de agravo de instrumento o efeito suspensivo, de molde a restringir a eficácia material da decisão monocrática, proferida por Juízo de 1º grau, que possa causar lesão a direito do recorrente. Na hipótese dos autos verifico inocorrer essa situação. Deveras, inicialmente, quanto à legitimidade do d. órgão do Ministério Público Federal a matéria será enfrentada pelo d. magistrado a quo, não sendo demais afirmar, no entretanto (sic), que o interesse envolvendo milhares de candidatos ao concurso vestibular, em especial de Universidade Federal, abre ensejo à atuação ministerial, considerando-se que, na hipótese dos autos, foram levados a Juízo fatos relevantes, que ferem os princípios que devem nortear a atividade de Universidade Pública. Na lição de Nelson Nery Jr., “na verdade o que determina a classificação de um direito como difuso, coletivo, individual puro ou individual homogêneo é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial” (in Princípios do processo civil na Constituição Federal, Revista dos Tribunais, 6. ed., p. 120). A matéria debatida na ação originária é efetivamente metaindividual, valendo a observação que se insere igualmente nos denominados direitos do consumidor, sendo a Universidade o elemento de ligação entre a atuação do Estado (oferecimento de ensino de 3º grau, gratuito) e o cidadão, este identificado como sendo aluno que tenha concluído o 2º grau, consumidor, indeterminado, ou seja, no dizer de Celso Antonio Pacheco Fiorillo “os titulares estão interligados por uma circunstância fática. Inexiste uma relação jurídica. Experimentam a mesma condição por conta dessa circunstância fática...” (in Curso de direito ambiental brasileiro, Saraiva, 2000, p. 7). Quanto à oitiva do representante na hipótese, entendo que quer na Medida Cautelar, quer no próprio âmbito da Ação Civil Pública, deve-se observar o art. 2º da Lei n. 8.437/92, que determina a prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, para a concessão da liminar, devendo tal representante manifestar-se em 72 h. No entretanto (sic), na hipótese dos autos, é manifesto, o periculum in mora, podendo ser concedida a medida, como aliás o foi, inaudita altera parte, sob pena de, após o aguardo do prazo fixado, ter-se esvaído o direito buscado em Juízo.
    • 40. A decisão judicial é irrepreensível, inclusive no sentido de afastar a realização do ENEM como substituto da 1ª fase do vestibular, posto que tal situação se divorcia dos objetivos dessa avaliação. Nego pois a suspensão requerida, mantendo a decisão recorrida. Determino à agravante que comprove o cumprimento do art. 526 do CPC. Intime-se a agravada, para os termos do inciso III do art. 527 do CPC. Dê-se ciência desta decisão, por fax, ao MM. Juízo recorrido” (Ag 138.612-SP, rel. Desa. Federal Marli Ferreira, j. em 27-11-2001). 13 Quando nos reportarmos aos direitos coletivos lato sensu, abordaremos os direitos coletivos como gênero, de forma a abranger os direitos difusos, os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos. 14 “Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III)” (RE 213.015, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 8-4-2002, DJ, 24-5-2002). 15 Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, Revista dos Tribunais, 1994, p. 1232. 16 Código brasileiro de Defesa do Consumidor, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, passim.
    • 41. Capítulo II FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A) INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES PROPEDÊUTICAS A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muitos menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico. Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos. Isso foi realizado por conta do art. 225 do Texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto[1]. Dispõe seu caput: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Podemos dividir esse dipositivo em quatro partes e analisá-las em separado. A primeira parte aponta, como direito de todos, a existência do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A primeira tarefa concentra-se no preenchimento do conteúdo do termo todos. Uma ideia inicial é de que a concepção todos, que traz a característica do bem difuso, estaria exteriorizada com base no que estabelece o art. 5º da Constituição Federal. Assim, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderiam absorver a titularidade desse direito material. Tal concepção reafirma ainda o princípio da soberania, preceito fundamental da República Federativa do Brasil. Daí entendermos que a Constituição, ao fixar fundamentos visando a constituir um Estado Democrático de Direito, pretendeu destinar às pessoas humanas abarcadas por sua soberania o exercício pleno e absoluto do direito ambiental brasileiro[2]. Uma outra corrente, não menos importante e interessante, estabelece o conteúdo da
    • 42. expressão todos presente no art. 1º, III, da Constituição Federal, sustentando que, além dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, toda e qualquer pessoa humana teria a possibilidade de estar adaptada à tutela desses valores ambientais. Dessa forma, fazendo-se menção à pessoa humana, teríamos uma visão mais ampla do que a contida no art. 5º da Lei Maior. Com base nessa visão, não importaria perquirir se o destinatário da norma constitucional seria brasileiro ou estrangeiro, indígena ou alienígena. Qualquer pessoa humana, desde que sustentando essa condição, preencheria os requisitos de direito positivo necessários ao exercício de direitos ambientais em nosso país. Com isso, eliminaríamos um fator fundamental para todos os povos aglutinados em face de sua cultura: a soberania[3]. Registre-se a nossa discordância com esse posicionamento, porque entendemos que o povo, enquanto conjunto de indivíduos que falam a mesma língua, têm costumes e hábitos assemelhados, afinidades de interesses, história e tradições comuns, é quem exerce a titularidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentro de uma nova visão constitucional plenamente adaptada aos interesses de uma sociedade de massa[4], até mesmo porque o art. 225, ao definir o bem ambiental, preceitua-o como um bem de uso comum do povo. Desse modo, defendemos que o alcance constitucional do termo todos, fixado no art. 225 da Carta Maior, estaria adstrito ao que estabelece o art. 5º, no sentido de que brasileiros e estrangeiros residentes no País é que delimitam a coletividade de pessoas, ainda que indefinidas, de um critério mais específico, com destaque para uma composição obviamente metaindividual[5]. A segunda parte do dispositivo a ser analisada relaciona-se à compreensão do bem ambiental. Com efeito, quando a Constituição Federal diz que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponta a existência de um direito vinculado à hipótese de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Ao verificarmos o direito civil, notamos que os poderes básicos do direito material de propriedade tradicional do século XIX são compreendidos pelo direito de usar, fruir, gozar e dispor do bem. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 inova o ordenamento, destacando do bem ambiental alguns desses direitos e protegendo bens que não são suscetíveis de apropriação, seja pela pessoa física, seja pela pessoa jurídica. Na verdade, a Constituição formulou inovação revolucionária no sentido de criar um terceiro gênero de bem, que, em face de sua natureza jurídica, não se confunde com os bens públicos e muito menos com os privados[6]. Isso passa a exigir do intérprete uma nova compreensão da estrutura apresentada pelo art. 20 da Constituição Federal, que estabelece quais os bens da União, porque diversos deles possuem características de bem ambiental, como os lagos, rios, ilhas
    • 43. fluviais e o próprio mar territorial, cabendo à União não a sua propriedade, porquanto o bem difuso é insuscetível de apropriação, mas sim a possibilidade de “gerenciá-los”. A terceira análise da norma diz respeito à estrutura finalística do direito ambiental, porquanto esse bem de uso comum do povo, para que se caracterize como um bem ambiental e seja traduzido como difuso, tem de ser essencial à sadia qualidade de vida. A concepção “essencial à sadia qualidade de vida” reporta-se aos destinatários da norma constitucional, que somos todos nós. Dessarte, a regra vinculada ao direito ambiental tem como objetivo a tutela do ser humano e, de forma mediata, outros valores que também venham a ser estabelecidos na Constituição Federal. Por conta dessa visão, devemos compreender o que seja essencial, adotando um padrão mínimo de interpretação ao art. 225 em face dos dizeres do art. 1º, combinado com o art. 6º da Constituição Federal, que fixa o piso vital mínimo. Com efeito, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade da pessoa humana, e, para que uma pessoa tenha a tutela mínima de direitos constitucionais adaptada ao direito ambiental, deve possuir uma vida não só sob o ponto de vista fisiológico, mas sobretudo concebida por valores outros, como os culturais, que são fundamentais para que ela possa sobreviver, em conformidade com a nossa estrutura constitucional. E é exatamente por conta dessa visão que apontamos o critério de dignidade da pessoa humana, dentro de uma visão adaptada ao direito ambiental, preenchendo o seu conteúdo com a aplicação dos preceitos básicos descritos no art. 6º da Constituição Federal[7]. Além disso, quando se fala em dignidade da pessoa humana e tutela do direito à vida, além do aspecto fisiológico anteriormente referido, obviamente, tem de se levar em consideração a possibilidade do desfrute, por toda e qualquer pessoa, do direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança e aos demais preceitos dispostos no art. 6º. O bem ambiental, fundamental, como declara a Carta Constitucional, e porquanto vinculado a aspectos de evidente importância à vida, merece tutela tanto do Poder Público como de toda a coletividade, tutela essa consistente num dever, e não somente em mera norma moral de conduta. E, ao referir-se à coletividade e ao Poder Público, leva-nos a concluir que a proteção dos valores ambientais estrutura tanto a sociedade, do ponto de vista de suas instituições, quanto se adapta às regras mais tradicionais das organizações humanas, como as associações civis, os partidos políticos e os sindicatos[8]. O quarto ponto a ser analisado, e talvez o mais relevante do art. 225, é aquele que nos proporciona a compreensão do que seja um bem ambiental, isto é, um bem resguardado não só no interesse dos que estão vivos, mas também no das futuras
    • 44. gerações. É a primeira vez que a Constituição Federal se reporta a direito futuro, diferentemente daquela ideia tradicional do direito de sucessão previsto no Código Civil. Portanto, a responsabilidade de tutela dos valores ambientais não diz somente respeito às nossas existências, mas também ao resguardo das futuras gerações[9]. Aludida preocupação veio contemplada na tutela da preservação do patrimônio genético, estrutura básica da vida humana, independentemente da concepção filosófica ou religiosa adotada. Hoje, ao se falar em tutela do direito à vida, muito antes de qualquer consideração sobre o nascituro, existe essa estrutura fundamental vinculada à organização do DNA (ácido desoxirribonucleico). Assim, temos que o art. 225 estabelece quatro concepções fundamentais no âmbito do direito ambiental: a) de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; b) de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado diz respeito à existência de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, criando em nosso ordenamento o bem ambiental; c) de que a Carta Maior determina tanto ao Poder Público como à coletividade o dever de defender o bem ambiental, assim como o dever de preservá-lo; d) de que a defesa e a preservação do bem ambiental estão vinculadas não só às presentes como também às futuras gerações. 2. VISÃO ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL Cabe-nos neste momento questionar: a quem o direito ambiental serve? Seria somente ao homem ou a toda e qualquer outra forma de vida? O tema pode ser desenvolvido a partir de duas ideias fundamentais: a) a de que o destinatário do direito ambiental seria a pessoa humana; e b) a de que seu destinatário seria a vida em todas as suas formas. Passemos a analisar as duas ideias. 2.1. A PESSOA HUMANA COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer em seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)[10]como fundamento destinado a interpretar todo o sistema constitucional[11], adotou visão (necessariamente com reflexos em toda a legislação infraconstitucional — nela incluída toda a legislação ambiental) explicitamente antropocêntrica, atribuindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País (arts. 1º, I, e 5º da Carta Magna) uma posição de centralidade em relação ao nosso sistema de direito positivo[12]. De acordo com esta visão, temos que o direito ao meio ambiente é voltado para a
    • 45. satisfação das necessidades humanas[13]. Todavia, aludido fato, de forma alguma, impede que ele proteja a vida em todas as suas formas, conforme determina o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), cujo conceito de meio ambiente foi, a nosso ver, inteiramente recepcionado[14]. Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o homem que possui vida, então todos que a possuem são tutelados e protegidos pelo direito ambiental, sendo certo que um bem, ainda que não seja vivo, pode ser ambiental, na medida que possa ser essencial à sadia qualidade de vida de outrem, em face do que determina o art. 225 da Constituição Federal (bem material ou mesmo imaterial)[15]. Dessa forma, a vida que não seja humana só poderá ser tutelada pelo direito ambiental na medida em que sua existência implique garantia da sadia qualidade de vida do homem, uma vez que numa sociedade organizada este é destinatário de toda e qualquer norma[16]. Vale ressaltar nesse sentido o Princípio n. 1 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992: “Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”. Na verdade, o direito ambiental possui uma necessária visão antropocêntrica, porquanto o único animal racional é o homem, cabendo a este a preservação das espécies, incluindo a sua própria. Do contrário, qual será o grau de valoração, senão for a humana, que determina, v. g., que animais podem ser caçados, em que época se pode fazê-lo, onde etc.? Além disso, costuma-se afirmar que a Constituição Federal de 1988, ao proibir práticas cruéis contra os animais, teria deslocado a visão antropocêntrica do direito ambiental. Questões intrigantes envolvem o tema, que exige do aplicador da norma uma interpretação sistemática da Carta Constitucional, deixando de lado a literalidade do dispositivo. Exemplo disso é a questão da farra do boi, atividade cultural típica do Sul do País, que gera grandes embates na doutrina e na jurisprudência[17] e que será oportunamente analisada. De qualquer modo, quando entram em choque o direito constitucional do animal de não ser submetido a práticas cruéis e o de manifestação da cultura do povo, parece- nos que a única opção a prevalecer é a atividade cultural, porquanto é a identidade de um povo, representando a personificação da sua dignidade como parte integrante daquela região. Todavia, deve ser ressaltada a hipótese de o animal ser uma espécie ameaçada de extinção. Nessa situação, estaria comprometida a própria perpetuação
    • 46. do costume em tela, e, vedando-se a prática, o animal teria um mínimo de chance de sobreviver na cadeia ecológica, de forma a se reclamar, na hipótese, a sua preservação. Não se deve perder de vista que crueldade é um termo jurídico indeterminado, reclamando do intérprete o preenchimento de seu conteúdo. Para tanto, cumpre ao aplicador da norma questionar se a prática é necessária e socialmente consentida. Com isso, obrigamo-nos à reflexão do que seja cruel, na medida em que, se concluirmos que matar um animal é agir com crueldade, chegaremos ao absurdo de que a Constituição Federal estaria proibindo práticas comuns que garantem nossa subsistência. Exemplo disso é pensarmos no abate diário de mais de duzentos mil frangos no Brasil. Por ora, urge observar que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 busca estabelecer, no mundo do dever-ser, um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a sadia qualidade de vida. Isso significa que a crueldade deriva de um não aproveitamento do animal para fins de manutenção da própria sadia qualidade de vida. Dessa forma, o que não se pode permitir é, por exemplo, que se abata um animal destinado ao consumo humano por um método que, comprovadamente, seja mais doloroso para ele. Interessante verificar que, por motivos biológicos, chegou-se à conclusão de que, quanto mais o animal sofre antes de ser abatido, maior será sua liberação de toxinas e hormônios, que, impregnados em sua carne, provocarão danos à saúde. Aludido fato, em última análise, retrata a presença da visão antropocêntrica no direito ambiental, porquanto não se submete o animal à crueldade em razão de ele ser titular do direito, mas sim porque essa vedação busca proporcionar ao homem uma vida com mais qualidade. Por tudo isso, não temos dúvida em afirmar que não só existe uma visão antropocêntrica do meio ambiente em sede constitucional, mas também uma indissociável relação econômica do bem ambiental com o lucro que pode gerar, bem como com a sobrevivência do próprio meio ambiente. Além disso, a vida humana só será possível com a permanência dessa visão antropocêntrica — o que, obviamente, não permite exageros —, visto que, como o próprio nome já diz, ecossistema engloba os seres e suas interações positivas em um determinado espaço físico[18]. 2.2. A VIDA EM TODAS AS SUAS FORMAS COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL Por intermédio desta visão o direito ambiental teria por objeto a tutela de toda e qualquer vida. Embora contrária à nossa visão antropocêntrica do direito ambiental brasileiro, interessante frisá-la, até mesmo como forma de reforçarmos nosso posicionamento.
    • 47. Temos para nós que esse entendimento leva-nos a conclusões despropositadas, como podemos perceber na defesa de Diogo de Freitas do Amaral, o qual preceitua que “já não é mais possível considerar a proteção da natureza como um objetivo decretado pelo homem em benefício exclusivo do próprio homem. A natureza tem que ser protegida também em função dela mesma, como valor em si, e não apenas como um objeto útil ao homem. (...) A natureza carece de uma proteção pelos valores que ela representa em si mesma, proteção que, muitas vezes, terá de ser dirigida contra o próprio homem”[19]. Parece-nos inaceitável aludida concepção, porquanto devamos considerar a proteção da natureza como um objetivo decretado pelo homem exatamente em benefício exclusivo seu[20]. Do contrário, estaríamos desenvolvendo um raciocínio no sentido de que a nossa Constituição, de maneira inédita, teria estendido o direito ambiental a todas as formas de vida. Nosso direito positivo constitucional estaria, portanto, assumindo uma interpretação literal do que estabelece o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, que reza ser meio ambiente “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. De acordo com essa posição, os animais assumiriam papel de destaque em face da proteção ambiental, enquanto destinatários diretos do direito ambiental brasileiro . Todavia, não nos parece razoável a ideia do animal, da fauna, da vida em geral dissociada da relação com o homem. Isso importa uma vez mais reiterar que a proteção do meio ambiente existe, antes de tudo, para favorecer o próprio homem e, senão por via reflexa e quase simbiótica, proteger as demais espécies. De qualquer maneira, para aqueles que advogam a ideia antes debatida, o alcance constitucional do termo todos, fixado no art. 225 da Carta Magna, seria infinitamente maior, o que resultaria na revolução dos critérios de interpretar o direito positivo em vigor. 3. DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE Feita uma análise inicial do direito ambiental na Constituição Federal de 1988, trataremos de conceituá-lo. Primeiramente, verificando a própria terminologia empregada, extraímos que meio ambiente relaciona-se a tudo aquilo que nos circunda. Costuma-se criticar tal termo, porque pleonástico, redundante, em razão de ambiente já trazer em seu conteúdo a ideia de “âmbito que circunda”, sendo desnecessária a complementação pela palavra meio. O legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente, conforme se
    • 48. verifica no art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81 (a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): “Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Em face da sistematização dada pela Constituição Federal de 1988, podemos tranquilamente afirmar que o conceito de meio ambiente dado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionado[21]. Isso porque a Carta Magna de 1988 buscou tutelar não só o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho. Aludida conclusão é alcançada pela observação do art. 225 da Lei Maior, que utiliza a expressão sadia qualidade de vida. De fato, o legislador constituinte optou por estabelecer dois objetos de tutela ambiental: “um imediato, que é a qualidade do meio ambiente, e outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vêm sintetizando na expressão da qualidade de vida”[22]. Com isso, conclui-se que a definição de meio ambiente é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma. 4. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OS QUATRO SIGNIFICATIVOS ASPECTOS QUE JÁ INDICÁVAMOS DESDE A 1ª EDIÇÃO DE NOSSO CURSO (2000) E QUE ACABARAM SENDO ACOLHIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como acima foi dito, o termo meio ambiente é um conceito jurídico indeterminado, cabendo, dessa forma, ao intérprete o preenchimento do seu conteúdo. Assim, passaremos a classificar seus aspectos. Primeiramente, cumpre frisar que é unitário o conceito de meio ambiente, porquanto todo este é regido por inúmeros princípios, diretrizes e objetivos que compõem a Política Nacional do Meio Ambiente. Não se busca estabelecer divisões estanques, isolantes, até mesmo porque isso seria um empecilho à aplicação da efetiva tutela. A divisão do meio ambiente em aspectos que o compõem busca facilitar a identificação da atividade degradante e do bem imediatamente agredido. Não se pode perder de vista que o direito ambiental tem como objeto maior tutelar a vida saudável, de modo que a classificação apenas identifica o aspecto do meio ambiente em que
    • 49. valores maiores foram aviltados. E com isso encontramos pelo menos quatro significativos aspectos que já indicávamos desde a 1ª edição de nosso Curso (2000) e que acabaram sendo acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho[23]. Evoluímos na classificação, conforme os leitores poderão observar a seguir. Neste momento faremos uma análise breve acerca de cada um dos aspectos, reservando capítulos próprios para o aprofundamento dos temas. 4.1. MEIO AMBIENTE NATURAL O meio ambiente natural ou físico é constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (inclusive pelo mar territorial), pelo solo, pelo subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e flora. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meio em que vivem. O meio ambiente natural é mediatamente tutelado pelo caput do art. 225 da Constituição Federal e imediatamente, v. g., pelo § 1º, I, III e VII, desse mesmo artigo: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) III — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (...) VII — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. 4.2. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL O meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído,
    • 50. consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Este aspecto do meio ambiente está diretamente relacionado ao conceito de cidade. Vale verificar que o vocábulo “urbano”, do latim urbs, urbis, significa cidade e, por extensão, seus habitantes. Não está empregado em contraste com o termo campo ou rural, porquanto qualifica algo que se refere a todos os espaços habitáveis, “não se opondo a rural, conceito que nele se contém: possui, pois, uma natureza ligada ao conceito de território”[24]. O meio ambiente artificial recebe tratamento constitucional não apenas no art. 225, mas também nos arts. 182, ao iniciar o capítulo referente à política urbana; 21, XX, que prevê a competência material da União Federal de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; 5º, XXIII, entre alguns outros. No momento oportuno, verificaremos detidamente a proteção conferida ao meio ambiente artificial, não só em face da Constituição Federal de 1988[25] como em decorrência da mais importante norma vinculada ao Meio Ambiente Artificial, que é o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). 4.3. MEIO AMBIENTE CULTURAL O conceito de meio ambiente cultural vem previsto no art. 216 da Constituição Federal, que o delimita da seguinte forma: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”. Ressalta o Prof. José Afonso da Silva que o meio ambiente cultural “é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial”[26].
    • 51. O bem que compõe o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores de sua cidadania, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil. 4.3.1. Meio ambiente digital Ratificando a matéria anteriormente indicada (Meio Ambiente Cultural), todo bem referente à nossa cultura, identidade, memória etc., uma vez reconhecido como patrimônio cultural, integra a categoria de bem ambiental e, em decorrência disso, difuso. Ademais, além de restar evidente no plano jurídico constitucional que as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver integram o conceito jurídico constitucional de patrimônio cultural, deve-se verificar que o art. 215, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988 determina: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”. Assim, ao estabelecer como dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, preservar o patrimônio cultural, a Constituição Federal ratifica a natureza jurídica de bem difuso, porquanto este é de uso comum de todos. Um uso preenchido pelos elementos de fruição (uso e gozo do bem objeto do direito) sem comprometimento de sua integridade, para que outros titulares, inclusive os de gerações vindouras, possam também exercer com plenitude o mesmo direito (art. 225 da CF). Daí ficar bem caracterizado que as formas de expressão, assim como manifestações das culturas populares bem como dos grupos participantes de nosso processo civilizatório nacional, estão tuteladas pelo meio ambiente cultural no plano constitucional, a saber, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo (art. 220 da CF) nada mais refletem que as formas, os processos e veículos usados pela pessoa humana, em face de seu atual estágio cultural (processo civilizatório nacional em que se encontram) destinada a satisfazer suas necessidades dentro de um padrão cultural vinculado à sua dignidade (art. 1º, III, da CF) diante da ordem jurídica do capitalismo (art.1º, IV, da CF) e adaptada à tutela jurídica do meio ambiente cultural (arts. 215 e 216 da CF).
    • 52. O meio ambiente cultural por via de consequência manifesta-se no século XXI em nosso país exatamente em face de uma cultura que passa por diversos veículos reveladores de um novo processo civilizatório adaptado necessariamente à sociedade da informação, a saber, de uma nova forma de viver relacionada a uma cultura de convergência em que as emissoras de rádio, televisão, o cinema, os videogames, a internet, as comunicações por meio de ligações de telefones fixos e celulares[27] etc. moldam uma “nova vida” reveladora de uma nova faceta do meio ambiente cultural, a saber, o meio ambiente digital. 4.4. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Constitui meio ambiente do trabalho o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais relacionadas à sua saúde, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que a frequentam[28]. O meio ambiente do trabalho recebe tutela imediata pela Carta Constitucional no seu art. 200, VIII, ao prever que: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. Por outro lado, a redução dos riscos inerentes ao trabalho vinculado aos trabalhadores urbanos e rurais por meio de normas de saúde, higiene e segurança também passou a ser tutelada no âmbito de nossa Carta Magna conforme observamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII — redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Assim como em todos os outros casos, a tutela mediata do meio ambiente do trabalho concentra-se no caput do art. 225 da Constituição Federal.
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